Por Camila Carvalho e Rafael Lessa

Segundo dia tem como temas direitos humanos e urbanização

Na manhã desta terça-feira (14), a X Semana Jurídica do Icesp abriu as apresentações com a palestra Sentenças Exemplificadas da Corte Interamericana de Direitos Humanos, ministrada pela professora Kênia Nogueira, e o tema Direito Humano fundamental à moradia como mínimo existencial foi apresentado pelo professor Danilo Ribeiro.

A palestrante Kênia trouxe exemplos de como o Brasil lida com as sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos, órgão americano que faz parte do chamado Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos, responsável por aplicar e interpretar a Convenção Americana de Direitos Humanos e outros tratados de Direitos Humanos.

Na semana em que uma rebelião no presídio do Pará deixou três mortos e três feridos, a professora Kênia trouxe diversos exemplos de crimes contra o Direitos Humanos, que aconteceram no sistema carcerário no Brasil. Um exemplo apresentado foi a crise no sistema prisional de Pedrinhas, no estado do Maranhão. As rebeliões no presídio começaram porque os presos reivindicavam melhores condições no presídio, após sofrerem torturas e passarem fome.

A revolta começou em 2009 e foi pacificada apenas em 2014, resultando em 1.158 fugas e 60 mortes. A pacificação veio após a intervenção da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Ela emanou medidas de segurança que resultou no controle da rebelião. Apesar das sentenças impostas pela Corte Interamericana nesses casos, Kênia diz que sua conclusão inicial é que intervenção do órgão é ineficaz para o Brasil. “No Brasil ainda não tem uma legislação de execução dessas sentenças, então quando a Corte Interamericana condena o Brasil a uma sentença reparatória ou a uma sentença de obrigação de fazer não existe ainda uma legislação que instrumentaliza essa execução. A gente via seguir os ritos da nossa legislação interna. Então falta legislação e implementação do que o Brasil se obrigou a cumprir no âmbito internacional”, conclui.

Já o professor Danilo Ribeiro falou sobre direitos fundamentais à moradia como mínimo existencial. Recentemente, Brasília sofreu com fortes chuvas e apesar de ter sido uma cidade planejada, houve diversos pontos na capital e nas cidades satélites.

O professor explicou como a capital federal começou e sobre as moradias irregulares do Distrito Federal. Para ele, estes problemas são frutos de medidas populistas.

Ribeiro explicou que a lei de loteamento ajudou a desburocratizar, mas em contrapartida não impulsionou uma melhor qualidade de vida às pessoas. Ele analisou como exemplo a cidade Vicente Pires. “A lei 6.766/Lei de loteamento traz os procedimentos para regularização dos lotes. Ela se ampliou com algumas alterações com a lei 3. 465. Antes de falar em parcelamento de lotes, tinha que ter aprovação do projeto urbanístico, projetos ambientais, por isso que demorava tanto para fazer a regularização, mas se analisava todos os impactos. Hoje, a lei autoriza escriturar antes mesmo de aprovar projeto. Ou seja, entrega a estrutura sem ter o mínimo existencial, sem ter saneamento, águas pluviais, energia. Tudo isso que é necessário para que a gente possa sobreviver. “Vicente Pires com 80 mil habitantes, até o final da minha pesquisa, tinha apenas duas escolas públicas. Tem um posto de saúde pequeno. Ou seja, a cidade não atende o mínimo existencial, como saúde, transporte”, comentou.

Segunda noite tem palestras sobre Associativismo e Direitos Humanos

A programação da X Semana Jurídica do Icesp continuou, nesta noite (14), com mais duas palestras, nas áreas de Direito Penal e Direito Civil. O evento vai até sexta-feira (17), com palestras nos períodos da manhã e da noite, na unidade do Guará.

Quem abriu esta noite foi o professor Pedro Andrade, que apresentou o trabalho “Associativismo militar no Brasil: tentativas reprimidas da liberdade de associação de praças das Forças Armadas no séculos XX e XXI”.

“Foi crescente a mobilização dos militares brasileiros de baixa patente, os praças (soldados, cabos, sargentos e subtenentes), em criar associações nos últimos dois séculos. A pesquisa foi em busca da causa para essa luta por interesses comuns e a legitimidade constitucional da formação dessas associações”, explicou Andrade.

Relações entre Alemanha e Polônia na período entre-guerras foi a segunda palestra da noite, proferida pelo professor Rômulo Pinheiro. “Falar sobre a relação dos dois países entre 1934 e 1939 e como isso formou o ápice para a Segunda Guerra é uma proposta importantíssima, uma temática histórica, que envolve Direitos Humanos, relevante para a Semana Jurídica por promover esse caráter de Direito Universal”, disse